ACORDO DE UTILIZADOR

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Versão 4

Data de publicação: Novembro 2024

POR QUE MOTIVO ESTA INFORMAÇÃO É IMPORTANTE

Este documento constitui o Acordo de Utilizador da aplicação para dispositivos móveis Taptap Send (a "Aplicação") e dos nossos serviços. Define também outros aspetos importantes que precisa de saber.

Este Acordo de Utilizador, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Comunicações Eletrónicas e quaisquer outros termos e condições aplicáveis aos nossos serviços, constituem um acordo legal (o "Acordo") entre:

Ao subscrever os serviços e utilizar a Aplicação, aceita e concorda em ficar vinculado ao Acordo. Prestamos-lhe os nossos serviços através da Aplicação. Também podemos fornecer informações e/ou os nossos serviços de outras formas, como através de páginas Web. O nosso Acordo aplica-se sempre e quando acede aos nossos serviços ou a outras informações. Pode, a qualquer momento e sem qualquer custo, deixar de utilizar a Aplicação, eliminando-a ou rescindindo o Acordo (ver Secção 10).

Se participar no nosso programa de recompensas, aceita ficar vinculado a outros termos e condições específicos (por exemplo, o nosso Programa de Referências https://www.taptapsend.com/referrals-terms).

Sobre nós

Somos uma empresa do Delaware registada como uma empresa de serviços monetários na Financial Crimes Enforcement Network ("FinCEN") (número de registo 31000180079144) e com licenças de transmissão de fundos (ou o equivalente legal) em vários estados e jurisdições dos Estados Unidos. A lista das licenças detidas pela Taptap Send está disponível aqui.

Os nossos dados de contacto são: TapTap Send Payments Co., 251 Little Falls Drive, Wilmington, Delaware 19808.

A melhor forma de nos contactar é por telefone, e-mail (support@taptapsend.com) ou Whatsapp. Consulte a secção "Assistência" da Aplicação ou a secção "Contacte-nos" do nosso website para obter mais detalhes.

1. DEFINIÇÕES

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2. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. Os Serviços permitem-lhe:

2.1.1. abrir uma Carteira Taptap Send para guardar um saldo (em moedas suportadas), converter fundos de uma moeda para outra e levantar saldos;

2.1.2. enviar remessas internacionais para Destinatários através de Prestadores de Serviços selecionados nos Países de Destino; e

2.1.3. adquirir-nos Conteúdo Digital para o enviar através de Prestadores de Serviços selecionados para um Destinatário.

2.2. Para se registar nos Serviços, transfira a Aplicação (por exemplo, a partir da Apple App Store ou do Google Play) e siga as instruções.

2.3. Depois de se registar nos Serviços e de iniciar sessão na Aplicação, pode: (sujeito a elegibilidade):

2.3.1. carregar fundos na sua Carteira Taptap Send utilizando um Método de Pagamento e criando assim um saldo;

2.3.2. dar instruções de reembolso do saldo da sua Carteira Taptap Send;

2.3.3. enviar Instruções de Pagamento selecionando o tipo de pagamento que pretende realizar, selecionando o Método de Pagamento, introduzindo ou selecionando o montante e informações associadas e, em seguida, clicando em "Enviar" (ou equivalente) na página de confirmação;

2.3.4. ver o seu Histórico de Transferências;

2.3.5. comprar Conteúdo Digital selecionando o tipo de Conteúdo Digital, selecionando o seu Método de Pagamento, introduzindo ou selecionando o Destinatário e a conta para a qual pretende enviar, introduzindo as informações associadas e, em seguida, clicando em "Enviar" (ou equivalente) na página de confirmação; e

2.3.6. sujeito a disponibilidade, converter o saldo da sua Carteira Taptap Send de uma moeda para outra, selecionando a moeda a comprar, introduzindo o montante da moeda a trocar e, em seguida, clicando em "Confirmar" (ou equivalente) na página de confirmação (o que define a taxa de câmbio aplicável); e

2.3.7. gerir a utilização que faz dos Serviços.

2.4. Por motivos de segurança, poderemos exigir que volte a introduzir os seus Dados de Segurança ou que confirme a sua identidade de outra forma para finalizar as suas Instruções de Pagamento ou aceder a determinadas funções na Aplicação.

2.5. As atualizações da Aplicação podem ser emitidas através da App Store ou do Google Play. Dependendo da atualização, poderá não ser possível utilizar os nossos Serviços através da Aplicação até que tenha transferido a versão mais recente da Aplicação.


3. AS SUAS OBRIGAÇÕES

3.1. Tem de ter 18 anos de idade para utilizar os Serviços.

3.2. Somos obrigados por lei a efetuar verificações de segurança e de devida diligência junto do cliente relativamente ao Utilizador (e a outras partes, por exemplo, o Destinatário) para que possamos prestar os nossos Serviços. Poderemos verificar o seu endereço de residência e os seus dados pessoais para confirmar a sua identidade. Também poderemos transmitir as suas informações pessoais a uma agência de referência de crédito, que poderá manter um registo dessas informações. Poderemos também ter de verificar a identidade de um Destinatário da mesma forma. Todas as informações fornecidas por si serão tratadas de forma segura e rigorosa, em conformidade com a nossa Política de Privacidade. Aceita:

3.2.1. fornecer-nos informações precisas e verdadeiras sobre a sua identidade e a do Destinatário, bem como sobre quaisquer documentos de identificação que lhe solicitemos;

3.2.2. atualizar rapidamente as suas informações pessoais (incluindo o seu endereço) caso se verifiquem alterações;

3.2.3. cumprir quaisquer pedidos de informações e documentos adicionais de que necessitemos; e

3.2.4. permitir que façamos, diretamente ou através de terceiros, quaisquer investigações que consideremos necessárias para validar as informações que nos forneceu, incluindo a verificação de bases de dados comerciais ou relatórios de crédito.

3.3. Autoriza que tratemos, transmitamos e utilizemos os seus dados pessoais para efeitos de prestação dos Serviços. Consulte a nossa Política de Privacidade.

3.4. Tem de envidar todos os esforços para manter os seus Dados de Segurança seguros e evitar o acesso não autorizado aos Serviços:

3.4.1. alterando a respetiva palavra-passe regularmente e garantindo que não é reutilizada para outros serviços online;

3.4.2. não partilhando os seus Dados de Segurança com ninguém, incluindo nós, e informando-nos imediatamente caso alguém lhe solicite os seus Dados de Segurança;

3.4.3. configurando a autenticação de 2 passos quando lhe for solicitado;

3.4.4. se utilizar dados biométricos (por exemplo, impressão digital ou identificação facial) para autenticação de ações na Aplicação, certificando-se de que apenas os seus dados biométricos são registados e podem ser utilizados na Aplicação;

3.4.5. mantendo a sua conta de e-mail segura e informando-nos imediatamente se o seu endereço de e-mail ficar comprometido; e

3.4.6. contactando-nos imediatamente se suspeitar que os seus Dados de Segurança foram roubados, perdidos, utilizados sem a sua autorização ou de qualquer outra forma comprometidos. Se tal acontecer, deve alterar os seus Dados de Segurança.

3.5. Para nos contactar rapidamente, utilize os dados na secção "Assistência" da Aplicação e/ou na secção "Contacte-nos" do nosso website. Qualquer atraso na comunicação afeta a segurança da sua conta e dos seus dados (incluindo o seu Método de Pagamento) e torna-o responsável por quaisquer perdas financeiras.

3.6. Não pode:

3.6.1. utilizar os nossos Serviços de forma relacionada com atividades ilegais, incluindo, entre outras, branqueamento de capitais, fraude e financiamento de atividades e/ou organizações terroristas/de proliferação;

3.6.2. utilizar os nossos Serviços em ligação com materiais ou serviços com conotação sexual, atividades de jogo ou compra ou venda de tabaco, produtos relacionados com o tabaco, armas de fogo, medicamentos sujeitos a receita médica ou outras substâncias controladas;

3.6.3. utilizar indevidamente os nossos Serviços, introduzindo vírus, cavalos de Troia, worms, bombas lógicas ou outros materiais maliciosos ou tecnologicamente prejudiciais, ou tentar obter acesso não autorizado ao nosso website e aos nossos servidores, computadores ou bases de dados;

3.6.4. criar mais do que um registo sem a nossa autorização prévia por escrito;

3.6.5. utilizar os nossos Serviços para negociações especulativas;

3.6.6. utilizar os Serviços para enviar Transferências ou Conteúdo Digital em nome de outra pessoa;

3.6.7. permitir que outra pessoa utilize os seus Dados de Segurança e envie Transferências ou Conteúdo Digital através da Aplicação (se o fizer, teremos de assumir que foi o Utilizador e, sujeito à cláusula 7.3 infra, não seremos responsáveis por quaisquer perdas em que incorra em resultado da utilização indevida ou da divulgação de informações sobre a sua conta por esse terceiro);

3.6.8. fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas; ou

3.6.9. recusar-se a fornecer a confirmação de qualquer informação que nos forneça, incluindo um comprovativo de identidade, ou recusar a cooperação em qualquer investigação.


4. SERVIÇOS DE PAGAMENTO DA TAPTAP SEND

Carregar a Carteira Taptap Send

4.1. Pode carregar a sua Carteira Taptap Send utilizando um Método de Pagamento em seu nome que seja aceite na Aplicação.

4.2. Ao converter fundos de uma moeda para outra na sua Carteira Taptap Send, cobraremos quaisquer Comissões de Serviço aplicáveis e uma taxa de câmbio, conforme definido na Aplicação no momento da conversão.

Realização de Transferências

4.3. Para enviar Instruções de Pagamento na Aplicação, tem de

4.3.1. fornecer informações sobre a sua Transferência, incluindo o nome completo do Destinatário, os dados da conta do Destinatário e o montante a transferir;

4.3.2. fornecer o identificador único da conta do Destinatário (por exemplo, o número da conta ou o número de telemóvel);

4.3.3. selecionar o seu Método de Pagamento; e

4.3.4. fornecer-nos quaisquer informações adicionais que possamos solicitar relacionadas com a Instrução de Pagamento (por exemplo, qualquer número de referência específico solicitado por um Destinatário Empresarial).

4.4. Não somos obrigados a processar qualquer Transferência específica. Ao enviar uma Instrução de Pagamento, está a solicitar que processemos a Transferência em seu nome e a autorizar a execução da Transferência. Podemos, a nosso exclusivo critério, optar por aceitar ou não a oferta para processar essa Transferência.

4.5. Quando iniciar uma Instrução de Pagamento, iremos fornecer-lhe divulgações que indicam a Comissão de Serviço a cobrar (se existente), quaisquer impostos aplicáveis cobrados por nós e a taxa de câmbio aplicável que receberá. O montante exato recebido pelo Destinatário também poderá ser inferior, devido a comissões cobradas pelo Prestador de serviçosServiços do Destinatário e impostos estrangeiros.

4.6. Quando clica em "Enviar" na página de confirmação, autoriza-nos a debitar do seu Método de Pagamento o montante da Transferência, quaisquer impostos aplicáveis cobrados por nós e qualquer Comissão de Serviço, bem como a iniciar a Transferência. Se houver um problema com o débito do seu Método de Pagamento, mas a Transferência for bem-sucedida, autoriza-nos a debitar o seu Método de Pagamento no montante da Transferência, quaisquer impostos aplicáveis cobrados por nós e qualquer Comissão de Serviço numa data posterior.

4.7. É da sua responsabilidade certificar-se de que todos os detalhes são precisos antes do envio. Se introduzir dados errados, a Transferência será enviada para a conta errada e perderá o seu dinheiro, que poderemos não conseguir recuperar.

4.8. Depois de clicar em "Enviar", recebemos a sua Instrução de Pagamento e começaremos imediatamente a processar a Transferência. Não poderá alterá-la ou, após a entrega dos fundos, cancelá-la.

4.9. Iremos tratar uma Instrução de Pagamento como tendo sido recebida no momento em que confirma a Instrução de Pagamento, independentemente de ser ou não durante o horário de expediente. Os fundos chegarão à conta do Destinatário assim que o conseguirmos (conforme indicado em "Data de disponibilização" no seu recibo).

4.10. Os prazos de transação podem ser mais longos no caso de o Prestador de Serviços do Destinatário ter de efetuar verificações reforçadas de combate ao branqueamento de capitais na transferência. Os tempos de entrega indicados no nosso website (ou noutro local) são representativos do serviço "normal"/médio e não constituem uma garantia de um tempo de Transferência individual.

4.11. Iremos fornecer-lhe um comprovativo após a aceitação de uma Instrução de Pagamento, que lhe permitirá identificar a Transferência, juntamente com os detalhes do Destinatário, os detalhes do montante da Transferência na moeda utilizada na Transferência, quaisquer Comissões de Serviço que possamos cobrar ou quaisquer comissões que o Prestador de Serviços possa cobrar, o montante recebido na moeda estrangeira, a taxa de câmbio e a data em que a Instrução de Pagamento foi recebida. Também lhe forneceremos detalhes sobre os seus direitos de cancelamento e de resolução de erros, bem como detalhes sobre o seu regulador estatal e a Agência de Proteção Financeira dos Consumidores dos EUA, caso pretenda apresentar uma reclamação sobre os nossos serviços.

4.12. Se tiver efetuado uma Transferência para levantamento de numerário e o numerário não for levantado pelo Destinatário no prazo de 30 dias a contar da data em que foi disponibilizado pela primeira vez, poderemos cancelar a Transferência e reembolsar os montantes no Método de Pagamento utilizado. Tal está sujeito aos prazos e condições definidos pelos nossos processadores de pagamento parceiros.

4.13. Não podemos aceitar estornos parciais iniciados por um destinatário da transferência.

4.14. Para os Destinatários Empresariais, o Utilizador reconhece que:

4.14.1. não somos um agente do Destinatário Empresarial;

4.14.2. não somos responsáveis por quaisquer erros nas faturas ou outras notificações que receba que indiquem os montantes que deve aos Destinatários Empresariais;

4.14.3. não somos parte em acordos entre o Utilizador e o Destinatário Empresarial e não determinamos quaisquer termos de pagamento;

4.14.4. não somos responsáveis se não concluir um pagamento a um Destinatário Empresarial;

4.14.5. não somos responsáveis pela qualidade ou entrega de quaisquer bens ou serviços pagos por si através dos nossos Serviços;

4.14.6. não somos responsáveis pela mediação de conflitos ou pela aplicação de quaisquer acordos subjacentes que tenha com um Destinatário Empresarial;

4.14.7. as faturas/contas só podem ser processadas para um Destinatário Empresarial com um número de referência válido; se fornecer um número de referência errado, a Transferência será enviada para uma conta errada e perderá o seu dinheiro, que não poderá ser recuperado por nós; e

4.14.8. o pagamento que nos é efetuado por uma Transferência não constitui pagamento a um Destinatário Empresarial até que este receba a Transferência, e, depois poderá demorar vários dias úteis até que o Destinatário Empresarial reflita o pagamento no seu sistema de contabilidade de clientes (ou seja, os respetivos registos para saber o que um estudante, paciente ou cliente de serviços públicos pode dever).


5. SERVIÇOS DE CONTEÚDO DIGITAL TAPTAP SEND

Envio de Conteúdo Digital

5.1 Prestamos Serviços de Conteúdo Digital que lhe permitem comprar-nos Conteúdo Digital e enviá-lo para a conta de um Destinatário num País de Destino. Este não é um serviço de transação de dinheiro.

5.2. Para comprar e enviar Conteúdo Digital através da Aplicação, tem de:

5.2.1. selecionar o tipo e a quantidade de Conteúdo Digital que pretende comprar;

5.2.2. fornecer informações sobre a conta para a qual o Conteúdo Digital será enviado; se introduzir informações erradas, enviará o Conteúdo Digital para uma conta errada e não conseguiremos recuperá-lo;

5.2.3. selecionar o seu Método de Pagamento; e

5.2.4. fornecer-nos quaisquer informações adicionais que possamos solicitar.

5.3. O montante total (incluindo todos os impostos e taxas aplicáveis) que terá de pagar será apresentado explicitamente na Aplicação antes de lhe ser solicitado que confirme a sua transação.

5.4. Quando clica em "Enviar" na página de confirmação, autoriza-nos a debitar o seu Método de Pagamento e a iniciar a compra e o envio. Após o Conteúdo Digital ser enviado, não poderá ser reembolsado nem removido do dispositivo da pessoa para a qual o enviou.

5.5. Poderá haver um pequeno atraso entre o envio do Conteúdo Digital e a sua entrega na conta do Destinatário. Enviar-lhe-emos uma confirmação do Serviço de Conteúdo Digital assim que a sua transação for concluída com sucesso.

Impossibilidade de cancelamento

5.6. Ao utilizar os nossos Serviços de Conteúdo Digital, solicita e autoriza expressamente a enviar imediatamente o Conteúdo Digital para a conta do Destinatário. Depois de confirmar o seu pedido, daremos início ao envio do Conteúdo Digital e não podemos voltar a aceder ao mesmo.

Termos e condições do Conteúdo Digital e promoções

5.7. Qualquer Conteúdo Digital adquirido através dos Serviços de Conteúdo Digital terá os seus próprios termos e condições. Deve verificar quaisquer termos e condições antes de adquirir qualquer Conteúdo Digital. Ocasionalmente, nós ou os Prestadores de Serviços efetuamos promoções no Conteúdo Digital. Estas promoções estarão sujeitas a termos e condições adicionais que serão apresentados na Aplicação.

5.8. Não somos responsáveis pelos termos e condições ou promoções apresentados pelos Prestadores de Serviços.

6. O NOSSO DIREITO DE RECUSAR, SUSPENDER OU CANCELAR UMA INSTRUÇÃO DE PAGAMENTO OU OS SERVIÇOS

Limites

6.1. Concorda que podemos aplicar limites ao montante que pode a) carregar na sua Carteira Taptap Send; b) enviar para Destinatários e/ou c) utilizar para comprar Conteúdo

6.2 Digital Podemos fazê-lo por cada Transferência ou de forma agregada e relativamente a um conjunto de dados de registo ou a um Método de Pagamento ou a conjuntos relacionados de dados de registo ou Métodos de Pagamento. Também poderemos limitar o valor do câmbio que pode efetuar em qualquer altura ou durante um período de tempo.

Atrasos

6.3. Podemos atrasar ou suspender um Serviço, incluindo (entre outros motivos):

6.3.1. para verificar a sua identidade de forma a responder a quaisquer alertas de segurança que recebamos relativamente à sua utilização dos Serviços;

6.3.2. para validar as suas Instruções de Pagamento ou instruções para enviar Conteúdo Digital;

6.3.3. devido a falhas do sistema dos nossos Prestadores de Serviços; e/ou

6.3.4. de outra forma, para cumprir a legislação aplicável.

6.4. Tentaremos manter informações atualizadas sobre a disponibilidade dos Prestadores de Serviços, através de informações no nosso website ou na nossa Aplicação.

Suspensão

6.5. Podemos recusar qualquer pedido de carregamento ou reembolso de fundos de/para a sua Carteira Taptap Send ou qualquer Instrução de Pagamento, ou suspender a sua utilização dos Serviços, se acreditarmos que:

6.5.1. iria ultrapassar quaisquer limites aplicáveis;

6.5.2. iria violar este Acordo;

6.5.3. não está autorizado (por exemplo, alguém está a tentar utilizar os Serviços sem a sua autorização);

6.5.4. se trata de uma utilização fraudulenta (incluindo quando suspeitamos que poderá ser vítima de um esquema fraudulento);

6.5.5. pode estar a agir ilegalmente; ou

6.5.6. formos obrigados a fazê-lo por lei.

6.6. De um modo geral, iremos informá-lo antes ou imediatamente após a rejeição de uma Instrução de Pagamento ou suspender a sua utilização dos Serviços e iremos indicar os nossos motivos para tal. No entanto, não iremos fornecer motivos ou quaisquer informações se tal infringir a lei ou puder comprometer as nossas medidas de segurança.


7. O SEU DIREITO DE CANCELAMENTO; TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS; REEMBOLSOS; ERROS

Cancelamento

7.1. Na medida do permitido por lei, assim que tivermos recebido a sua Instrução de Pagamento, executaremos a Transferência imediatamente. Desde que o Montante do Pagamento ainda não tenha sido depositado numa conta do Destinatário, dispõe de trinta (30) minutos a partir do momento em que recebemos a sua Instrução de Pagamento para cancelar a Transferência, desde que os fundos ainda não tenham sido recebidos pelo Destinatário. Iremos tratar uma Instrução de Pagamento como tendo sido recebida no momento em que essa Instrução de Pagamento for efetivamente recebida por nós, o que normalmente corresponderá ao momento em que confirma uma Instrução de Pagamento, independentemente de ser ou não durante o horário de expediente.

7.2. Para cancelar a sua Instrução de Pagamento ou solicitar um reembolso, tem de nos contactar por escrito (incluindo por e-mail) ou por telefone utilizando os dados indicados na secção "Sobre nós" no prazo de trinta (30) minutos após a Instrução de Pagamento. Quando nos contactar, terá de fornecer o nome completo, endereço e número de telefone do Remetente, juntamente com o número de identificação da Transferência e o montante da Transferência. Desde que o Montante de Pagamento não tenha sido depositado numa conta do Destinatário ou levantado pelo Destinatário, iremos reembolsá-lo pela Transferência cancelada, incluindo qualquer Comissão de Serviço (e impostos cobrados por nós, exceto se proibido por lei) no prazo de três (3) dias úteis após o pedido de cancelamento.

Transferências Não Autorizadas

7.3. Se pensa que alguém acedeu à sua Carteira Taptap Send utilizando os seus Dados de Segurança, deve informar-nos imediatamente através do número 1 (833) 916-0670, enviando-nos um e-mail para support@taptapsend.com, ou escrevendo para 228 Park Ave S., Suite 87488, New York, NY 10003-1502.

7.4. Se nos informar no prazo de dois (2) Dias Úteis após ter tido conhecimento da utilização indevida dos seus Dados de Segurança, apenas será responsável por 50 USD ou pelo montante das Transferências Não Autorizadas que tenham ocorrido antes de nos ter comunicado o problema (qualquer que seja o valor inferior).

7.5. Se não nos informar no prazo de dois (2) Dias Úteis, será responsável, conforme o que for inferior, por 500 USD ou pela soma de:

7.5.1. 50 USD ou o montante das Transferências Não Autorizadas que ocorreram nos dois (2) Dias Úteis; e

7.5.2. O montante das Transferências Não Autorizadas que ocorreram após os dois (2) Dias Úteis e antes de nos notificar (se conseguirmos mostrar que estas não teriam ocorrido se nos tivesse informado mais cedo).

7.6. Se vir uma Transferência Não Autorizada apresentada no seu Histórico de Transferências, deve informar-nos no prazo de 60 dias após receber o Histórico de Transferências. Se não nos informar no prazo de 60 dias após lhe fornecermos o extrato, não pode reaver qualquer dinheiro que tenha perdido após os 60 dias se conseguirmos provar que poderíamos ter impedido alguém de utilizar o dinheiro se nos tivesse informado atempadamente.

7.7. Se tiver um bom motivo (como uma viagem ou um internamento hospitalar longo) que o tenha impedido de nos informar, prolongaremos os períodos de tempo.

Reembolsos

7.8. Também reembolsaremos uma Transferência se exigido por lei ou se o emitente do seu Método de Pagamento assim o exigir.

7.9. No entanto, poderemos recusar o seu pedido de reembolso se conseguirmos demonstrar que:

7.9.1. agiu de forma fraudulenta;

7.9.2. (sem prejuízo dos limites da sua responsabilidade ao abrigo da cláusula 7.3 acima), intencionalmente ou com negligência grave, não tomou todas as medidas razoáveis para manter os seus Dados de Segurança secretos;

7.9.3. o Destinatário recebeu o dinheiro; ou

7.9.4. existia um erro na Instrução de Pagamento (por exemplo, nos dados da conta do Destinatário) que nos forneceu.

7.10. Se executarmos a Transferência de acordo com a sua Instrução de Pagamento e essa informação estiver incorreta, não somos responsáveis pelo erro. No entanto, envidaremos esforços razoáveis para recuperar os fundos.

7.11. Os reembolsos serão automaticamente creditados no Método de Pagamento utilizado para financiar a Transferência, na mesma moeda utilizada para financiar a Transferência. Poderemos solicitar-lhe informações adicionais para processar o reembolso. Se tiver pago por cartão, os reembolsos podem demorar entre três e dez dias úteis a aparecer na sua conta assim que tiverem sido iniciados por nós, uma vez dependem do tempo de processamento dos bancos. Se não conseguir ver o reembolso após dez dias úteis, deverá contactar o seu banco para obter mais informações.

7.12. Não somos responsáveis pelo reembolso de Transferências de pagamento efetuadas através de um Serviço de Pagamento para pagar faturas ou bens/serviços, exceto se estiver abrangido pela Secção 7.3 acima. O Destinatário Empresarial para o qual efetuou um pagamento determinará a sua elegibilidade para um reembolso. Por conseguinte, deverá contactar diretamente o Destinatário Empresarial para obter mais informações sobre como obter um reembolso.

7.13. Pode solicitar um reembolso de qualquer ou todos os fundos que carregou na sua Carteira Taptap Send através da Aplicação. Os créditos promocionais não são reembolsáveis.

7.14. Se solicitar um reembolso da sua Carteira Taptap Send, o saldo será reembolsado em USD à taxa de câmbio oferecida na Aplicação no dia em que solicitar o reembolso.

7.15. Não reembolsaremos qualquer saldo da Carteira Taptap Send que tenha revertido a favor do seu Estado.

7.16. Após o Conteúdo Digital ser enviado, poderá ser utilizado imediatamente e, por conseguinte, não poderá ser reembolsado ou cancelado.

Resolução de Erros

7.17. Se houver um "Erro" relacionado com sua Carteira Taptap Send (consulte o título 12, parte 1005.11(a), do Código de Regulamentos Federais (C.F.R.) dos EUA), que não seja um "Erro" relacionado com uma Transferência autorizada, aplicam-se os seguintes procedimentos para resolver esse Erro. Os Erros incluem, mas não se limitam a Transferências Não Autorizadas da sua Carteira Taptap Send, uma Transferência incorreta para ou reembolso da Carteira Taptap Send e omissões no seu Histórico de Transferências.

7.17.1. Se entender que ocorreu um Erro relacionado com a sua Carteira Taptap Send, tem de nos contactar no prazo de 60 dias a contar da data em que o Erro aparece no seu Histórico de Transferências. Quando nos contactar, tem de indicar o seu nome completo, endereço e número de telefone, bem como quaisquer outras informações que solicitemos para identificar a sua Carteira Taptap Send. 

7.17.2. Iremos determinar se ocorreu um Erro no prazo de dez (10) dias após o seu contacto e iremos informá-lo dos resultados no prazo de três (3) dias úteis após a conclusão da nossa investigação. Iremos corrigir qualquer Erro no prazo de um (1) dia útil. Se decidirmos que não ocorreu nenhum Erro, iremos enviar-lhe uma explicação por escrito. Poderá solicitar cópias de quaisquer documentos utilizados por nós para a nossa investigação.

7.17.3. Se não conseguirmos concluir a nossa investigação no prazo de dez (10) dias após o seu contacto, iremos informá-lo e concluir a nossa investigação no prazo de quarenta e cinco (45) dias. Se precisarmos deste tempo extra para concluir a nossa investigação, creditaremos provisoriamente a sua Carteira Taptap Send com qualquer montante contestado. No entanto, se concluirmos que não existe qualquer Erro, podemos debitar o montante creditado provisoriamente da sua conta e suspender o seu acesso aos Serviços até o montante ser reembolsado.

7.17.4. Estes prazos podem ser mais longos (até duas vezes mais longos) se tiver aberto a sua Carteira Taptap Send nos últimos 30 dias.

7.18. Se houver um "Erro" relacionado com uma Transferência (consulte o título 12, parte 1005.33(a) do Código de Regulamentos Federais (C.F.R.) dos EUA), serão aplicáveis os seguintes procedimentos para resolver esse Erro. Os Erros incluem, entre outros, um erro computacional cometido por nós relacionado com a Transferência ou o fornecimento por engano do Montante de Pagamento incorreto ao Destinatário.

7.18.1. Se pensa que ocorreu um Erro relativo a uma Transferência, tem de nos contactar no prazo de 180 dias a contar da data em que lhe prometemos que os fundos seriam disponibilizados ao Destinatário (esta informação encontra-se no seu recibo). Ao contactar-nos, tem de fornecer o seu nome completo, endereço e número de telefone, o número de seguimento da Transferência, o Montante da Transferência, o Erro associado à Transferência (e porque acredita tratar-se de um Erro) e o nome do Destinatário (e, se for do seu conhecimento, o número de telefone ou endereço do Destinatário).

7.18.2. Iremos determinar se ocorreu um Erro no prazo de noventa (90) dias após o seu contacto e informá-lo dos resultados no prazo de três (3) dias úteis após a conclusão da nossa investigação. Iremos corrigir qualquer Erro no prazo de um (1) dia útil, ou assim que for razoavelmente possível, após recebermos as suas instruções relativamente à solução adequada. Se decidirmos que não ocorreu nenhum Erro, iremos enviar-lhe uma explicação por escrito. Poderá solicitar cópias de quaisquer documentos utilizados por nós para a nossa investigação.


8. A NOSSA RESPONSABILIDADE

8.1. Concordamos em prestar-lhe os Serviços com os cuidados razoáveis. O utilizador reconhece que os Serviços poderão não estar disponíveis, total ou parcialmente, em determinadas regiões, países ou jurisdições.

8.2. Exceto na medida em que seja previsto de outra forma pela Lei de Transferência Eletrónica de Fundos e pela Regra de Transferência de Remessas da mesma, do título 12, parte 1005.30 et seq., do Código de Regulamentos Federais (C.F.R.) dos EUA, concorda em indemnizar e isentar-nos a nós, aos Prestadores de Serviços e às respetivas subsidiárias, funcionários, agentes, parceiros e colaboradores de qualquer reclamação ou exigência, incluindo honorários razoáveis de advogados, efetuada por qualquer terceiro devido a ou resultante da sua utilização do Serviço, ligação ao Serviço, violação do Acordo ou violação de quaisquer direitos de terceiros

8.3. No caso de infringirmos de forma substancial este Acordo, provocando uma perda para si, reembolsar-lhe-emos a Transferência ou o Conteúdo Digital, bem como qualquer Comissão de Serviço cobrada. Também pode ter direito a receber os honorários dos seus advogados e os custos de prosseguir com o litígio. Qualquer pedido de indemnização apresentado por si tem de ser suportado por qualquer documentação relevante disponível. Exceto na medida em que seja previsto de outra forma por lei, limitamos expressamente a nossa responsabilidade por tal perda ao valor máximo de: (i) o montante de qualquer Comissão de Serviço que nos tenha sido paga; e (ii) 500 USD. Este limite de responsabilidade aplica-se a qualquer Transferência, ato, omissão ou evento individual e a qualquer número de Transferências, atos e omissões ou eventos relacionados.

8.4. Se não concluirmos uma Transferência em conformidade com este Acordo de forma atempada ou com o valor correto, seremos responsáveis pelas suas perdas ou danos. No entanto, não seremos responsáveis se:

8.4.1. sem qualquer culpa nossa, não tiver dinheiro suficiente na sua Carteira Taptap Send para fazer a Transferência ou a Transferência ultrapassar um limite;

8.4.2. qualquer falha na realização do Serviço em resultado de circunstâncias que possam razoavelmente ser consideradas devidas a circunstâncias anómalas e imprevistas fora do nosso controlo razoável, que possam, por exemplo, incluir atrasos ou falhas causadas por problemas com outro sistema ou rede (incluindo os dos nossos Prestadores de Serviços), avarias mecânicas ou falhas no tratamento de dados;

8.4.3. não pagamento ou atraso no pagamento a um Destinatário ou a não execução de uma Transferência ou envio de Conteúdo Digital nos termos dos Serviços, se violar gravemente este Acordo

8.4.4. um Prestador de Serviços;

8.4.5. cumprirmos as nossas obrigações ao abrigo de quaisquer leis, regras ou regulamentos aplicáveis; ou

8.4.6. erros no website ou nos Serviços causados por informações incompletas ou incorretas fornecidas por si ou por terceiros.

8.5. Não somos, em nenhum caso, responsáveis por quaisquer fundos depois de serem fornecidos a um Destinatário (quer seja na conta do Destinatário ou recolhidos através de um Prestador de Serviços).

8.6.Não obstante qualquer disposição em contrário no presente Acordo, não seremos responsáveis, sob qualquer teoria de responsabilidade civil, contratual, enriquecimento sem justa causa, responsabilidade objetiva ou outra teoria do direito ou equitativa, por lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades de negócio, danos exemplares, punitivos, especiais, incidentais, indiretos ou consequenciais, sendo cada um dos quais excluído por nós, independentemente de termos ou não previsto, ou de podermos ter previsto, ou de termos sido informados da possibilidade de ocorrência de tais danos. Para evitar dúvidas, nada na frase anterior limita os benefícios monetários a que tem direito ao abrigo do título 15, parte 1693 m(a) do Código dos Estados Unidos (U.S.C.)

9. ALTERAÇÕES AO ACORDO

9.1. Sujeito à Secção 9.2, iremos efetuar periodicamente alterações ao presente Acordo. Iremos fazê-lo publicando uma versão revista na página "Acordo de Utilizador" do nosso website. Recomendamos que consulte esta página ocasionalmente para se manter atualizado.

9.2. Iremos enviar-lhe um aviso por escrito com 21 dias de antecedência se a alteração resultar em:

9.2.1. Alterações às nossas comissões;

9.2.2. Alterações à sua ou à nossa responsabilidade, incluindo no que se refere a Transferências Não Autorizadas;

9.2.3. Alterações à forma como nos notifica de Transferências Não Autorizadas; 

9.2.4. Menos tipos de Transferências ou limitações em Transferências;

9.2.5. Alterações aos nossos Dias Úteis;

9.2.6. Alterações às circunstâncias em que poderemos fornecer informações sobre a sua Carteira Taptap Send a terceiros; e

9.2.7. Alterações aos seus direitos de receber o Histórico de Transferências ou outros recibos da Carteira Taptap Send.

9.3. Se não concordar com qualquer alteração, pode cessar a sua utilização do serviço. Se continuar a utilizar os Serviços, consideraremos que aceita a alteração.

10. CESSAÇÃO DO ACORDO

10.1. Este Acordo permanecerá em vigor até ser cessado por si ou por nós.

10.2. Pode cessar este Acordo a qualquer momento, gratuitamente, contactando-nos por escrito (por e-mail) usando os detalhes apresentados na secção "Sobre nós".

10.3. Poderemos cessar este Acordo e o seu acesso aos Serviços a qualquer momento, com um aviso prévio de dois (2) meses.

10.4. Poderemos cessar este Acordo e o seu acesso aos Serviços imediatamente se:

10.4.1. acreditarmos que está a utilizar os Serviços de forma fraudulenta ou ilegal;

10.4.2. formos obrigados a fazê-lo de acordo com a legislação, regulamentação, uma decisão judicial ou instruções de entidades reguladoras aplicáveis;

10.4.3. se não nos tiver fornecido alguma informação de que precisamos, ou se tivermos motivos razoáveis para crer que a informação fornecida está incorreta ou não é verdadeira; ou

10.4.4. se violar este Acordo de forma grave ou persistente, e não corrigir a situação num prazo razoável após lhe pedirmos para o fazer.

10.5. Informá-lo-emos se pusermos termo ao Acordo, logo que possível, se a lei o permitir.

10.6. Quando este Acordo cessar, deixaremos de processar quaisquer novas Instruções de Pagamento e procuraremos reembolsar quaisquer montantes detidos na sua Carteira Taptap Send. Continuaremos a processar as Instruções de Pagamento que foram enviadas e que ainda estejam pendentes quando o Acordo cessar. As suas obrigações de pagamento para connosco continuarão após o fim do Acordo.


11. COMO PROTEGEMOS O SEU DINHEIRO

11.1. Agimos como seu agente para efeitos do serviço de pagamento. Nos casos em que retemos o seu dinheiro para efeitos de uma Transferência, fazemo-lo em contas de depósito criadas em benefício dos nossos clientes.

12. RECLAMAÇÕES/INDEMNIZAÇÃO

12.1. Se tiver uma reclamação relativa a um Erro, tal reclamação será resolvida com base nos procedimentos descritos na Secção 7. Se tiver qualquer outra reclamação relacionada com a sua utilização do Serviço, envie-nos um e-mail usando os detalhes apresentados na secção "Sobre nós".

12.2. Faremos o nosso melhor para resolver a sua reclamação o mais rapidamente possível e enviar-lhe-emos uma resposta final por e-mail no prazo de 15 dias úteis após a receção da reclamação. Se, em circunstâncias excecionais, por razões fora do nosso controlo, precisarmos de mais tempo para responder, iremos enviar-lhe uma resposta de espera no prazo de 15 dias úteis após recebermos a sua reclamação para indicar-lhe quando irá receber a nossa resposta final. A resposta final será dada, no máximo, 35 dias úteis a partir da data em que recebermos a sua reclamação pela primeira vez.

12.3. Se não estiver satisfeito com a nossa resposta, poderá ter o direito de enviar a sua reclamação para a Agência de Proteção Financeira dos Consumidores dos EUA (a "CFPB"), cujos detalhes estão disponíveis em https://www.consumerfinance.gov/ask-cfpb. Também poderá ligar para a mesma, para o número (855)-411-CFPB.

12.4. Exceto no caso de reclamações sobre Serviços de Conteúdo Digital, é possível que possa enviar a sua reclamação ao departamento bancário do seu estado. As informações relacionadas com os detalhes de contacto do departamento bancário do seu estado estão disponíveis no seu Recibo.

13. COMISSÕES E TAXAS DE CÂMBIO

13.1. Deve pagar quaisquer Comissões de Serviço aplicáveis. As nossas Comissões de Serviço e as taxas de câmbio em tempo real estão disponíveis no nosso website e na Aplicação. As Comissões de Serviço são exigidas quando envia a sua Instrução de Pagamento ou uma instrução para comprar e enviar Conteúdo Digital, e não são reembolsáveis. Informá-lo-emos do montante exato que tem de pagar na Aplicação antes de lhe ser solicitado que confirme a sua Instrução de Pagamento ou que envie Conteúdo Digital.

13.2. A nossa taxa de câmbio é a taxa definida por nós para o par de moedas e Serviço relevante, que geralmente muda todos os dia. Para algumas moedas, haverá uma diferença entre a taxa de câmbio à qual compramos a moeda estrangeira e a taxa de câmbio que lhe é fornecida, que foi concebida para cobrir os nossos custos.

13.3. Quando efetua Transferências, carrega a sua Carteira Taptap Send e paga por Conteúdo Digital numa moeda diferente daquela em que o seu Método de Pagamento está denominado (por exemplo, paga em USD para receber um montante equivalente numa moeda diferente), aplicamos a nossa taxa de câmbio padrão (que pode ser alterada a qualquer momento) e quaisquer Comissões de Serviço aplicáveis a esse câmbio, conforme definido na Aplicação no momento da conversão.

13.4. É possível que terceiros lhe imponham impostos, comissões ou taxas, por exemplo, para a utilização de um Método de Pagamento específico para financiar uma Transferência ou carregar a Carteira Taptap Send (por exemplo, comissões de descoberto não autorizado).

13.5. É possível que terceiros imponham impostos, comissões ou taxas ao Destinatário, por exemplo, um Prestador de Serviços poderá cobrar uma comissão de levantamento da Transferência. Poderemos oferecer-lhe a opção de enviar fundos adicionais para cobrir o custo dessa comissão.

13.6. O seu Método de Pagamento pode dar-lhe direitos de estorno. Concorda que não irá solicitar um estorno por motivos pelos quais não somos responsáveis, tais como um litígio com o Destinatário. Poderemos cobrar-lhe os nossos custos associados aos seus estornos.


14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1. A Aplicação e os Serviços, o conteúdo e toda a propriedade intelectual relacionada com os mesmos e contidos nos mesmos (incluindo, entre outros, direitos de autor, patentes, direitos da base de dados, marcas comerciais e marcas de serviço) são detidos por nós, as nossas afiliadas ou terceiros. Todos os direitos, títulos e interesses no website Taptap Send e nos Serviços permanecerão propriedade nossa e/ou propriedade de terceiros.

14.2. A Aplicação e os Serviços poderão ser utilizados apenas para os fins permitidos pelo presente Acordo ou descritos no website. Apenas está autorizado a ver e manter uma cópia das páginas da Aplicação para utilização pessoal. Não poderá duplicar, publicar, modificar, criar trabalhos derivados de, participar na transferência ou venda de, publicar na Internet ou, de qualquer forma, distribuir ou explorar o website Taptap Send, a Aplicação, os Serviços ou qualquer parte dos mesmos, para qualquer utilização pública ou comercial sem a nossa autorização expressa por escrito. Não poderá: (i) utilizar qualquer robot, spider, scraper ou outro dispositivo automático para aceder à Aplicação ou aos Serviços; e/ou (ii) remover ou alterar quaisquer direitos de autor, marcas comerciais ou outros avisos de propriedade ou legendas apresentadas no website Taptap Send (ou páginas impressas do website). O nome "Taptap Send" e outros nomes e indícios de propriedade dos produtos e/ou serviços da Taptap Send referidos no website Taptap Send são marcas exclusivas nossas ou marcas exclusivas de outros terceiros. Outros produtos, serviços e nomes de empresas que aparecem no website podem ser marcas comerciais dos respetivos proprietários e, por conseguinte, não deve usá-los, copiá-los ou reproduzi-los de nenhuma forma.

15. COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

15.1. Reconhece que este Acordo é celebrado por via eletrónica e que as seguintes categorias de informações ("Comunicações") podem ser fornecidas por via eletrónica:

15.1.1. o presente Acordo e quaisquer alterações, modificações ou suplementos ao mesmo;

15.1.2. o seu Histórico de Transferências através dos Serviços;

15.1.3. quaisquer divulgações ou avisos iniciais, periódicos ou outros fornecidos em relação aos Serviços, incluindo, sem limitação, os exigidos por lei;

15.1.4. quaisquer comunicações de apoio ao cliente, incluindo, comunicações relativas a reclamações sobre erros ou utilizações não autorizadas dos Serviços; e

15.1.5. qualquer outra comunicação relacionada com os Serviços ou connosco.

15.2. Os Serviços não preveem o fornecimento das Comunicações em formato de papel ou através de outros meios não eletrónicos. Pode retirar o seu consentimento para receber comunicações por via eletrónica, mas, se o fizer, a sua utilização dos Serviços será terminada. Para retirar o seu consentimento, tem de nos contactar por e-mail.

15.3. Cópia do Acordo: o presente Acordo está disponível para sua revisão em qualquer altura através da Aplicação ou no nosso website. Iremos enviar-lhe um e-mail com uma cópia destes termos quando se registar pela primeira vez nos Serviços. Também pode solicitar que lhe enviemos uma cópia destes termos por e-mail (incluindo quaisquer modificações) em qualquer altura.

15.4. Histórico de Transferências: pelo menos todos os meses em que realizar uma transferência, iremos enviar-lhe um e-mail para o endereço de e-mail que forneceu, a indicar que o seu Histórico de Transferências mensal está pronto para visualização através da Aplicação. Também poderá transferir o Histórico de Transferências da Aplicação para os seus próprios registos. Deve rever estes dados atentamente e notificar-nos no prazo de 60 dias se forem apresentadas Transferências Não Autorizadas no seu Histórico de Transferências.

15.5. Segurança: se tivermos de entrar em contacto consigo devido a uma suspeita ou ameaça real de fraude ou segurança, iremos fazê-lo através de chamadas ou mensagens de texto para o seu número de telemóvel.

15.6. Aplicação: em caso de conflito entre as informações da Aplicação e as informações no nosso website, as informações da Aplicação têm precedência.


16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Lei aplicável: este Acordo é regido pelas leis do Estado de Nova Iorque.

16.2. Litígios: se pretender intentar uma ação judicial contra nós nos tribunais, apenas os tribunais de Nova Iorque podem decidir um litígio entre nós em relação a este Acordo e os nossos Serviços.

16.3. Ausência de direitos de terceiros: nada expresso ou referido no presente Acordo será interpretado de forma a conferir a qualquer pessoa que não as partes do presente Acordo qualquer direito legal ou equitativo, recurso ou reclamação ao abrigo do ou relativamente ao presente Acordo ou a qualquer disposição deste Acordo. O presente Acordo e todas as suas disposições são para benefício único e exclusivo das partes do presente Acordo e dos seus sucessores e cessionários autorizados.

16.4. Idioma: este Acordo foi elaborado em inglês. O inglês é o idioma em que comunicaremos consigo (a menos que seja exigido outro idioma por lei).

16.5. Renúncia: se tiver violado o Acordo e não exercemos os nossos direitos, ou tardarmos em fazê-lo, isso não nos impedirá de exercer esses direitos ou quaisquer outros direitos posteriormente.

16.6. Transferência de direitos: não poderá transferir qualquer um dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do presente Acordo para qualquer outra pessoa. Podemos transferir ou ceder este Acordo e/ou qualquer um dos nossos direitos e/ou obrigações nos termos do presente Acordo a qualquer momento e sem o seu consentimento.

16.7. Acordo integral: este Acordo constitui o acordo integral entre si e nós. Substitui quaisquer entendimentos, acordos ou discussões anteriores entre si e nós sobre o objeto deste Acordo, a utilização da Aplicação e/ou os nossos Serviços.

16.8. Divisibilidade: se qualquer disposição do presente Acordo for considerada inválida, ilegal ou não aplicável, as restantes disposições não serão afetadas de qualquer forma e concorda em aceitar a substituição de tal disposição.

16.9. Divulgação de informações sobre a Carteira Taptap Send: partilharemos informações sobre a sua Carteira Taptap Send de acordo com a nossa Política de Privacidade. Além disso, tenha em atenção que iremos partilhar informações sobre a Carteira Taptap Send com terceiros para responder a pedidos das forças de aplicação da lei e conforme exigido pela lei aplicável.

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